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Supremo decidiu, por 8 votos a 3, que porte não constitui crime; para Rodrigo Pacheco, decisão cabia ao Legislativo, não ao Judiciário ISABELLA FINHOLDT/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO Conforme...
O tema voltou ao debate após o presidente da Câmara incluir na pauta da Casa um requerimento de urgência para um projeto de lei que veda...
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