O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu como ilegais os dois leilões que foram realizados no ano passado...
Relator do processo, ministro Raul Araújo, afirma que a permissão está prevista na legislação Alejandro Zambrana/TSE Raul Araújo durante sessão O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu...