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STF dá 18 meses para Congresso aprovar lei de proteção ao Pantanal

[ad_1] O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 9 a 2, que o Congresso foi omisso ao deixar de editar uma lei para proteger o bioma; passado o prazo, caberá ao STF adotar medidas para sanar a omissão TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO Luís Roberto Barroso destacou a ‘crescente degradação ao pantanal’ e lembrou que incêndios devastaram 4 […]