A ministra da Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, defendeu, nesta quarta-feira (27), a regulação da avaliação de desempenho para servidores na reforma administrativa, mas ponderou que a questão é “como cobrar essa avaliação” e sugeriu que ela não deve estar restrita a análise da chefia imediata.  

“Na nossa visão, a estabilidade foi pensada como uma proteção ao Estado brasileiro, de eventuais desvios éticos para o profissional, quanto à possibilidade de denunciar malfeitos. Mas ela não pode ser uma proteção ao mau servidor”, avaliou a ministra.

Para Esther Dweck, apesar de necessária, a avaliação de desempenho deve ter métricas variadas e objetivas para não depender apenas do chefe imediato.  

“[São necessárias] métricas que não passem apenas pela avaliação do chefe imediato. Poder ter métricas mais objetivas que permitam uma boa avaliação do desempenho sem depender do chefe imediato porque a gente sabe que existe uma dificuldade. A natureza inerente do chefe imediato é fazer uma avaliação mais contundente sobre o seu subordinado”, avaliou.

Por outro lado, Esther apresentou dúvidas sobre a proposta da reforma administrativa do pagamento de bônus por produtividade e ponderou que a contratação de funcionários temporários é uma realidade que precisa de regulamentação. A ministra do MGI disse ainda que aguarda versão final da proposta para avaliação final do governo.

A análise da chefa do Ministério da Gestão foi exposta em debate com o relator da reforma administrativa, o deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). Reforma essa que é motivo de preocupação de sindicatos de servidores públicos que temem retrocessos. 

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O encontro entre Esther e Pedro Paulo foi promovido por veículos do Grupo Globo e apoiado por organizações do mercado financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O evento contou ainda com a participação do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu uma reforma que entregue um Estado mais “eficiente” e “enxuto” para população.  

O seminário também contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, que defendeu que decisões judiciais levem em conta o impacto fiscal para o Estado, mas evitou comentar a proposta que reduz de 60 para 30 dias o período de férias dos magistrados.

Mudanças 

Apesar do texto ainda não ter sido apresentado, algumas mudanças foram divulgadas pelo relator Pedro Paulo, entre elas, o estabelecimento de regras para avaliação de desempenho de servidores para progressão na carreira; o bônus de produtividade por cumprimento de metas; a regulação da contratação temporária de funcionários no serviço público; e a digitalização de todo serviço público. 

Outras mudanças seriam: dispositivos para combater os supersalários; para limitar o trabalho remoto a um dia por semana; acabar com a aposentadoria compulsória para magistrados expulsos do serviço por irregularidades; regras gerais para realização de concursos; o estabelecimento de, no mínimo, 20 níveis na carreira das categorias; e salário de ingresso limitado a metade do vencimento do final da carreira.

Avaliação de desempenho

Atualmente, a avaliação de desempenho dos servidores é realizada, ou não, de acordo com critérios e regras de cada instituição. A reforma administrativa regulamentaria o mecanismo para toda a administração pública, nos Três Poderes, e em todos os entes federados, condicionando a progressão da carreira à avaliação de desempenho.

Na visão da ministra Esther Dweck, a progressão na carreira deve permitir outros mecanismos além da avaliação de desempenho.

“Concordamos que a avaliação de desempenho tem que ser um dos critérios, mas a gente propõe outros, que não só o tempo de serviço”, disse.

Posição diferente tem o relator Pedro Paulo, que defende o fim da progressão de carreira por tempo de serviço, vinculando a progressão, necessariamente, à avaliação de desempenho.

“A avaliação de desempenho, que está na proposta, é a avaliação individual do servidor, que ela vai ser fundamental para a progressão da carreira porque nós vamos acabar na reforma com a progressão por tempo de serviço”, destacou.

Bônus por produtividade

Ainda no encontro desta quarta-feira, a ministra Esther Dweck apresentou dúvidas em relação a proposta de pagamento de bônus de produtividade, temendo que isso gere aumento de despesas que a União não poderia arcar.

“A minha preocupação sempre é essa de não botar obrigações que têm um impacto fiscal, embora no mérito, a proposta seja boa”, disse Esther, acrescentando dúvidas sobre como as metas estabelecidas considerariam o contexto em que os serviços públicos são prestados.

“Uma escola que fica dentro de um ambiente conflagrado, de uma comunidade extremamente violenta, onde metade do ano não tem aula por violência, como é que você pode dizer que aquela escola teve mal desempenho? Como faz uma diferenciação de bonificação levando em conta o contexto?”, ponderou.

O relator da reforma, deputado Pedro Paulo, justificou que o bônus por produtividade será opcional e vai depender das regras fiscais que limitam os gastos públicos.

“É compartilhar com o servidor o bom resultado a partir de um sistema de indicadores, de metas que foram definidas. É um indicador coletivo que vai estimular que o órgão cumpra aquela meta. Não acredito que isso vai gerar esse impacto porque ele é opcional e porque ele respeita as regras do cúmplice pessoal”, explicou o parlamentar.

Contratos temporários

Outro tema de destaque da reforma administrativa é a regulação das regras para contratos temporários de funcionários para o serviço público. Sindicatos de servidores alegam que a prática, se disseminada, mina a estabilidade do servidor ao substituir o concursado por empregados temporários.

O relator da proposta na Câmara justificou que a contratação temporária é uma realidade e precisa de regulação mínima a nível nacional.

“[Alguns sindicatos] acreditam que o vínculo estatutário é o único possível. Mas eu acredito que tem que ter uma lei nacional disciplinando contratos temporários. Estamos dizendo que qualquer ente, qualquer Poder que quiser fazer uma contratação temporária, tem que ter uma regra mínima”, disse o deputado Pedro Paulo.

Esther Dweck concordou com o relator de que são necessárias regras mínimas para o contrato temporário.

“O regime temporário é importante. Isso é uma realidade em Estados e municípios ainda muito mais ampla do que no Executivo federal, mas também existe no Executivo Federal”, comentou.

Alinhados

A ministra Esther Dewck informou que teve acesso ao texto original da proposta, mas que aguarda a nova versão do relator Pedro Paulo com as sugestões das bancadas partidárias.

Segundo a ministra, o Executivo está alinhado com o relator em alguns objetivos anunciados, mas rejeitou medidas no “espírito” da Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2020, apresentada no governo anterior.

“Combater os privilégios, aumentar a capacidade de entregas [do Estado] e melhorar a possibilidade dos servidores fazerem um bom trabalho, com a própria lógica de que os servidores são o centro da capacidade de entrega do Estado, com todas as ferramentas digitais de organização, esse é o nosso objetivo e estamos alinhados em conseguir fazer isso”, comentou a ministra.

Já o relator Pedro Paulo disse que a reforma administrativa deve sair em acordo com o Executivo federal e que recebeu mais de 100 propostas do governo federal.  

“Não tem hipótese de a gente aprovar uma reforma administrativa que esteja em conflito entre Executivo e Legislativo. Isso não vai acontecer. Nós vamos convergir no final. Antigamente, quando a gente falava de PEC 32, estavam tacando o copo um no outro, era briga”, brincou.