O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, com...
Nova decisão veio com a concessão de mais cinco dias úteis para que a empresa apresente uma declaração de que suspendeu o tratamento de dados pessoais...
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No início de julho, foi estabelecida uma multa diária de R$ 50 mil para a empresa caso a ordem fosse descumprida; companhia é responsável por diversas...