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[ad_1] Projeto seguirá para o Plenário da Câmara e, se aprovado, para o Senado, onde também deve ser votado para se tornar lei Freepik O deputado Gilson Marques (Novo-SC) é relator do projeto A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 1670/24, proposto pelo […]
[ad_1] Rescisão do contrato por parte das operadoras só será permitida após 90 dias de inadimplência do consumidor, contados a partir da notificação para pagamento Bruno Spada/Câmara dos Deputados Projeto foi proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei […]
[ad_1] Deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator do projeto, apresentou parecer favorável e incluiu uma emenda que especifica a possibilidade de rescisão contratual após o período de 90 dias de inadimplência Mário Agra/Câmara dos Deputados Posteriormente, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara e, se aprovado, para o Senado, onde também deve ser votado para […]