Gil Ferreira/SCO/STF (27/05/2009)
Fachado do Supremo Tribunal Federal

Deputados da base do governo atuaram para impedir nesta terça-feira, 27, a votação de pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF) prevista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida por Caroline de Toni (PL-SC), apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Parlamentares de PT, PSOL e PCdoB reagiram para obstruir a pauta do colegiado e conseguiram adiar a análise dos textos com pedidos de vista (mais tempo para análise). Quatro propostas para limitar os poderes dos ministros da Suprema Corte estavam na agenda de votação. Duas são propostas de emenda à Constituição (PECs) – uma limita decisões monocráticas dos ministros e outra dá ao Congresso o poder de sustar decisões tomadas pelo STF. Outros três são projetos de lei: dois criam novas possibilidades de impeachment para ministros do Supremo e outro dificulta julgamentos de inconstitucionalidade.

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A articulação dos governistas passou por votação de requerimentos de retirada dos projetos de pauta e por pedidos de vista. Todas as votações de retirada de pauta foram derrotadas, restando apenas o pedido de vista. As solicitações de mais tempo para análise são regimentais, ou seja, obrigatórias de serem atendidas. As proposições, então, só podem voltar à pauta da CCJ daqui a duas sessões, o que deve ocorrer em outra semana. O adiamento por meio de pedidos de vista indica que será necessário o diálogo com demais partidos do Centrão para rejeitar os projetos nos votos. Deputados de legendas como o PSD e o Republicanos manifestaram apoio às propostas.

Caso aprovados, os projetos de lei já podem ser votados no plenário, enquanto as PECs precisarão passar anteriormente em comissão especial. O governo reclama que as propostas estariam sendo votadas com mais rapidez que o comum. A oposição aproveitou para reforçar as constantes críticas ao Supremo. As duas PECs liberadas para votação fazem parte da retaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que desengavetou as propostas após o STF suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.

Havia ainda uma matéria que já passou por pedido de vista e poderia ser votada nesta terça-feira. O texto diz que o Supremo não pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por omissão (caso que ocorreu no julgamento que equiparou homofobia e transfobia a racismo, em 2019) sobre tema que o Congresso já tenha discutido, em qualquer nível, num prazo de cinco anos. Esse projeto acabou não analisado, em razão do encerramento da sessão no final da tarde desta terça.

Veja o que diz cada proposta:

PEC das decisões monocráticas

PEC estabelece que as decisões monocráticas (feitas por um único ministro) do STF que suspendem leis, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara e do Senado deixem de ser válidas. O texto impõe que essas ações devem ter votadas por pelo menos seis dos 11 ministros, o que exigiria a maioria dos magistrados.

A redação prevê a exceção para períodos de recesso do Judiciário O presidente do STF, atualmente Luís Roberto Barroso, poderá realizar uma decisão monocrática “no caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável” num prazo de até 30 dias. Caso isso não seja feito, ela perderá a sua eficácia. Esse texto já foi aprovado no Senado, restando, caso não haja alterações no texto, aprovação na CCJ, na comissão especial e no plenário.

PEC que susta decisões do STF

Esse texto visa dar um novo poder ao Congresso. A Casa pode votar para sustar uma decisão da Corte num prazo de até dois anos, renovados por mais dois. Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, ou seja, 342 deputados e 51 senadores. O STF, por outro lado, precisa do apoio de quatro quintos – ou seja, nove – dos ministros. A Câmara é autora do texto, o que indica que o Senado ainda precisaria analisar após aprovação em plenário.

Dois projetos de lei criam novas hipóteses de pedido de impeachment para ministros do STF

São dois diferentes projetos de lei, com poucas diferenças entre eles. Em comum, dizem que ministros que manifestem opinião sobre votos, usem de suas prerrogativas para beneficiar a si mesmos ou a terceiros ou, em decisões proferidas, violem a imunidade parlamentar, estariam cometendo crime de responsabilidade – hipótese que dá a possibilidade de abertura de pedido de impeachment de um ministro do STF. Ambos os projetos também estabelecem um prazo para o Senado, Casa iniciadora, julgar cada pedido: o primeiro dá 30 dias e o segundo estabelece o prazo de 15 dias úteis.

Projeto de lei dificulta julgamentos do STF

O projeto de lei diz que matérias que tramitaram no Congresso Nacional em qualquer comissão, seja da Câmara ou do Senado, nos últimos cinco anos não podem ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

*Com informações da AFP