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Brasil

Dino determina transparência no repasse e destinação de ‘emendas Pix’

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Ministro do STF assinou dois despachos, um em caráter liminar; decisão é de que o governo e Congresso garantam publicidade às transferências, com fiscalização pelo TCU e pela CGU

WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDODino
No caso do orçamento secreto, Dino impôs a centralização de dados sobre indicação e destinação de emendas parlamentares que usem o dispositivo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou mudanças no orçamento secreto e na chamada “emenda Pix“, mecanismos por meio dos quais congressistas repassam recursos públicos para prefeituras e Estados sem transparência. Dino assinou dois despachos, um em caráter liminar. No caso do orçamento secreto, impôs a centralização de dados sobre indicação e destinação de emendas parlamentares que usem o dispositivo. Sobre a emenda Pix, a decisão é para que governo e Congresso deem total publicidade às transferências, com fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União. Dino viu “insuficiência dos instrumentos de planejamento” e “inadequação de mecanismos de controle e transparência” das emendas Pix. Segundo o ministro, há risco de “danos irreparáveis” ao poder público e à ordem constitucional caso as transferências sigam ocorrendo sem mecanismos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados. Emenda Pix é o apelido dado às emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, sem indicação de destino.

O magistrado deu 90 dias para que a Controladoria-Geral da União faça a auditoria de todos os repasses dessas emendas feitos entre 2020 e 2024 em benefícios de organizações não governamentais. O órgão também terá de realizar uma auditoria da “aplicação, economicidade e efetividade” das transferências especiais em execução neste ano. A decisão foi dada nesta quinta, 1º, em uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade alega que a transferência direta de recursos públicos, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas – a principal característica das emendas Pix – viola os princípios da publicidade, da moralidade, da eficiência e da legalidade na administração pública, além de cláusulas pétreas da Constituição.

O despacho saiu logo após Dino finalizar uma audiência de conciliação para “efetivo cumprimento” da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto. A ação sobre as emendas Pix foi distribuída ao gabinete do magistrado em razão de ele ser o relator do orçamento secreto na Corte. Ao analisar o caso, o ministro entendeu que era o caso de deferir uma liminar – decisão dada em casos urgentes – para “impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a Constituição”. Além de estabelecer a transparência das transferências especiais e submetê-las a uma auditoria da CGU, Dino estabeleceu critérios para a efetivação dos repasses.

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Vinculação

O ministro frisou, por exemplo, que a destinação das transferências especiais deve ter “absoluta vinculação federativa”. Isso significa que um parlamentar só poderá indicar as emendas Pix para o Estado pelo qual foi eleito, “salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”. Além disso, foi estabelecido que os beneficiados por emendas Pix devem, antes de receberem os repasses, declarar ao governo informações como a finalidade dos gastos, plano de trabalho, estimativa de recursos para a execução, prazo e classificação orçamentária da despesa. Só com esses dados em mãos o governo poderá liberar os recursos, após os destinatários das emendas cumprirem a obrigação. Já as emendas Pix na área da Saúde só poderão ser executadas com um parecer prévio do Sistema Único de Saúde (SUS). Dino ainda determinou que os valores das emendas Pix devem ser administrados a partir de uma conta exclusiva, a ser aberta por Estados e municípios, de modo a garantir a transparência e a rastreabilidade do dinheiro e permitir a fiscalização orçamentária.

Acordo

A audiência presidida pelo ministro na manhã de ontem sobre o orçamento secreto terminou com um consenso acerca da centralização das informações sobre a indicação e a destinação das emendas parlamentares que usam o orçamento secreto. A audiência foi convocada por Dino em razão de notícias de que o mecanismo criado no governo Jair Bolsonaro (PL) foi mantido no governo Lula, contrariado decisão do STF. “A primeira questão é: houve cumprimento desta determinação do pleno do Supremo, no que se refere aos anos de 2020 a 2022? A segunda: os restos a pagar das emendas de relator, de 2023 e 2024, estão atendendo a este comando? O terceiro ponto: houve a identificação de que uma parte, uma parcela, ou todas as verbas antes classificadas como RP-9, podem ter migrado para as emendas de comissão, a RP-8, no corrente exercício de 2024”, disse Dino.

Criado no governo passado, o orçamento secreto consistiu no uso das emendas de relator para que congressistas mandassem recursos para cidades onde têm votos, sem transparência sobre qual parlamentar apadrinhou qual verba. Dino frisou que as informações sobre as emendas de relator “precisam ser concentradas em um lugar só, de modo acessível, de forma a atender à Constituição”. O diretor do Movimento Democrático de Combate à Corrupção Eleitoral, Melillo Dinis, participou da audiência como observador e afirmou que houve um pacto para que os Poderes construam um painel de informações de modo a evitar o mecanismo do orçamento secreto. Foi marcada reunião para que servidores do Executivo, da Câmara e do Senado, junto de representantes do STF, verifiquem as maneiras de apresentar as informações que ainda não estão públicas.

Publicado por Luisa Cardoso

*Com informações do Estadão Conteúdo





Fonte: Terra

Brasil

Plataforma do BB reduz em 72% perda de comida em escolas públicas

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Uma plataforma digital criada pelo Banco do Brasil (BB) está ajudando prefeituras a reduzir o desperdício de alimentos em escolas públicas. Chamada de BB Alimentação Escolar, a solução usa tecnologia para melhorar o planejamento e o controle da merenda oferecida a estudantes da rede pública.

Desenvolvida em parceria com a Lemobs, empresa que integra o Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a plataforma reúne informações sobre consumo, aceitação das refeições e desperdício. Com base nesses dados, gestores conseguem ajustar cardápios, quantidades e compras, evitando excessos e melhorando a qualidade da alimentação.

O sistema também traz painéis de acompanhamento e ferramentas que auxiliam na tomada de decisão, tornando a gestão mais eficiente e transparente.

Resultados iniciais

Os primeiros testes foram feitos em 15 municípios. Em Belém, onde a solução começou em cinco escolas, os resultados apareceram em poucos meses:

  • 72% menos desperdício de alimentos;
  • 7 toneladas de comida preservadas;
  • cerca de 25 mil refeições aproveitadas;
  • economia de aproximadamente R$ 200 mil;
  • redução de 10 toneladas de emissão de carbono;
  • 2,4 mil alunos beneficiados;
  • 88% de aprovação das refeições.

Impacto nas contas públicas

O planejamento mais preciso evita compras desnecessárias e reduz perdas, gerando economia. Dessa forma, os recursos públicos são utilizados de forma mais eficiente.

A expectativa é que, se adotada em toda a rede de ensino de Belém, a ferramenta possa evitar o desperdício de cerca de 220 toneladas de alimentos por ano e gerar economia superior a R$ 1,2 milhão, beneficiando milhares de estudantes.

Expansão e importância

A solução já está sendo utilizada em outras cidades, como Natal e Valparaíso de Goiás, o que mostra o potencial de expansão para diferentes regiões do país.

Alinhada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, a iniciativa busca melhorar a qualidade da merenda, reduzir desperdícios e fortalecer a gestão pública, combinando tecnologia, economia e impacto social positivo.

Lemobs

A Lemobs é uma empresa brasileira de tecnologia que desenvolve soluções digitais para ajudar governos, principalmente prefeituras, a melhorar a gestão pública. A empresa faz parte do ecossistema de inovação do Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Criada com foco em desenvolver tecnologias para “cidades inteligentes”, a empresa atua para modernizar administrações locais, desde a coleta de lixo até a alimentação escolar.



Fonte: Agência Brasil

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Brasil

SP: ato critica uso de escola pública em filme contra Paulo Freire

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Professores, pais de alunos, sindicatos e parlamentares fizeram neste sábado (18), na capital paulista, um ato contra a utilização de uma escola infantil municipal como cenário para a produção de um filme. A obra, da produtora Brasil Paralelo, difama a educação pública e o educador Paulo Freire, patrono da Educação Brasileira. 

A manifestação, uma aula pública, ocorreu na Praça Roosevelt, em frente à Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Patrícia Galvão (Pagu), onde a produtora gravou imagens para o filme Pedagogia do Abandono, ainda não lançado. 

A produtora produz conteúdo para a extrema-direita e já teve parte de seus colaboradores tornados réus em razão da produção de outro filme, A Investigação Paralela: o Caso Maria da Penha. A Justiça do Ceará aceitou denúncia do Ministério Público do estado e tornou dois colaboradores da produtora réus por suspeita de participação em uma campanha de ódio contra Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica.

“A gente está aqui para dizer que Paulo Freire está presente. Ele está presente nas nossas escolas, nos nossos pensamentos, nos nossos estudos, e não só na EMEI Patrícia Galvão. Ele está presente na cidade toda, no Brasil a fora e fora do Brasil inclusive”, disse a diretora da Emei Patrícia Galvão, Sandra Regina Bouças.

Sandra não deu entrevista à imprensa, mas, em uma carta publicada em suas redes sociais, questionou a produção que utilizou imagens internas da escola. As gravações foram autorizadas pela prefeitura de São Paulo. 

“Identificamos que se trata de um projeto para destruir a educação pública, bem como a imagem de Paulo Freire com identificações muito equivocadas. Será que há, nesta proposição, uma tentativa de contribuir com as ideias de que a terceirização/privatização da Educação Infantil seria a solução para uma educação de qualidade?”.

Na carta, a diretora afirma que soube apenas na véspera das gravações que a produtora seria a Brasil Paralelo. “Na noite anterior à data marcada para a agravação, fomos surpreendidas por um termo de anuência em nome da Brasil Paralelo”, contou.”Era a produtora responsável por vídeos de caráter marcadamente ideológico, em que diversas produções têm por objetivo descaracterizar e objetificar o ensino público pejorativamente”, completou.

A professora da Faculdade de Educação da USP (FEUSP) e educadora popular Denise Carreira afirmou que a produção pretende enfraquecer políticas públicas de cunho social e racial e a agenda de gênero.

““Precisamos estar atentas contra esse absurdo. E defender a escola democrática, a escola que promova uma educação transformadora baseada no pensamento, na trajetória, na ação de Paulo Freire”, acrescentou.

Eduarda Lins, mãe de uma das alunas da escola, fez elogios aos funcionários e criticou a produtora e a prefeitura. “Quando a gente descobre que a nossa prefeitura está disponibilizando um espaço público para uma empresa privada com fins, no mínimo, obscuros, que inclusive está sendo investigada pelo MP, dói no nosso coração”, disse.

Outro lado

A Spcine informou que recebeu o pedido para gravação e, após análise técnica da SP Film Commission, responsável por receber, processar e encaminhar pedidos de filmagem, autorizou as gravações. 

“O procedimento é padrão e foi o mesmo adotado em todas as outras 253 solicitações feitas ao município para essa finalidade até o momento em 2026. Somente no ano passado, foram autorizadas mais de mil gravações”, informou o órgão em nota. A Spcine ressaltou, ainda que a checagem de aspectos legais, como uso de imagem e participação de menores, é de inteira responsabilidade dos produtores.

A Agência Brasil procurou a produtora Brasil Paralelo, mas ainda não recebeu resposta.



Fonte: Agência Brasil

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Brasil

CNPQ anuncia edital com R$ 120 milhões para bolsas de pesquisas

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O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) anunciou que publicará ainda em abril a chamada pública do novo Programa de Capacitação Institucional (PCI), modalidade de bolsas direcionada a pesquisadores das 16 unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O ciclo da chamada será de 4 anos, com previsão de R$ 120 milhões oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A reestruturação do PCI inclui um reajuste médio de 30%, elevando o piso para ao menos R$ 4 mil. A mudança mais importante está na forma de concorrência: as edições anteriores vinculavam as bolsas às instituições, que as distribuíam internamente. Essa edição prevê um regime de ampla concorrência baseado em projetos, que serão propostos pelos servidores e poderão receber até R$ 1,5 milhão, sendo até 10% deste valor para custeio, como material de consumo, serviços de terceiros, passagens e diárias.

Para este ciclo, uma mesma instituição passa a poder abrigar vários projetos de pesquisa simultâneos, submetidos por proponentes distintos e validados institucionalmente.

O processo de prestação de contas será anual. Os bolsistas passarão a ter, ainda, permissão explícita para atuar em empresas de base tecnológica (startups) instaladas em ambientes de inovação, como incubadoras e parques tecnológicos.

Historicamente o programa contempla desde o nível técnico até o de pós-doutorado e é responsável por agregar recursos humanos temporários às instituições.

O CNPq irá realizar um webinário explicativo para tirar dúvidas sobre as novas regras e o preenchimento de propostas na Plataforma Integrada Carlos Chagas, após o lançamento do edital.



Fonte: Agência Brasil

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