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[ad_1] Ministro do STF assinou dois despachos, um em caráter liminar; decisão é de que o governo e Congresso garantam publicidade às transferências, com fiscalização pelo TCU e pela CGU WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO No caso do orçamento secreto, Dino impôs a centralização de dados sobre indicação e destinação de emendas parlamentares que usem o dispositivo […]
[ad_1] O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 44, que modifica a Constituição Federal para reservar 5% dos valores das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. O texto segue para apreciação no Senado Federal. Nos dois turnos, […]