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STJ decide que reembolso de ICMS-ST não dá direito a crédito de PIS/Cofins

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Mauro Campbell


O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que nem todo custo de aquisição gera crédito tributário

Divulgação/STJMauro Campbell
Para Campbell, o entendimento da Corte Suprema não pode se estender automaticamente aos outros cargos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os valores que o contribuinte substituído paga ao contribuinte substituto, a título de reembolso de ICMS-ST (substituição tributária), não dão direito a crédito de PIS/Cofins. O resultado é favorável à Fazenda.”Os tributos recolhidos em substituição tributária são mera antecipação de tributo que incidiria na venda, não na aquisição, a ser feita pelo substituído. Ou seja, não são objetivamente uma oneração da aquisição, mas uma oneração antecipada da venda a ser futuramente feita”, afirmou o relator, Mauro Campbell Marques. Os contribuintes defendiam que o reembolso do ICMS-ST deve ser considerado custo de aquisição, porque essa categoria de gasto, assim como os insumos, dá direito ao desconto de PIS e Cofins (contribuições que incidem somente sobre a receita bruta). Caso a despesa seja enquadrada como custo de aquisição, a lei determina que o contribuinte pode “recuperar” o valor gasto. “O contribuinte quer o crédito pelo valor da aquisição dos bens, sem decotar”, afirmou em sustentação oral o advogado Ivan Allegretti, que representa a HHC Projetos Elétricos. Para o relator, contudo, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que nem todo custo de aquisição gera crédito tributário.

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A substituição tributária ocorre quando o primeiro agente da cadeia produtiva, em geral a indústria ou o distribuidor, recolhe de forma antecipada todo o tributo que recairia aos demais contribuintes. Este primeiro agente é o substituto, e os demais, como supermercados e concessionárias de automóveis, são os substituídos. O objetivo dessa sistemática é evitar a incidência em cascata do imposto ao longo da cadeia, assim como prevenir a sonegação fiscal.

Até o momento, o STJ vinha tomando decisões em direções opostas. Somente no tribunal, foram analisados mais de 700 processos, de acordo com estatísticas da Corte. Por isso, em dezembro, o STJ suspendeu todas as ações que tratam sobre o tema na Justiça até a decisão definitiva da Primeira Seção, que reúne as turmas de direito público.

*Com informações do Estadão Conteúdo

publicado por Tamyres Sbrile





Fonte: Terra

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UnB abre inscrições para vestibular indígena com 154 vagas

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As inscrições gratuitas para o vestibular indígena da Universidade de Brasília (UnB) de 2026 podem ser feitas a partir desta sexta-feira (24) e seguem até às 18h de 7 de novembro (horário de Brasília).

O processo seletivo é destinado a selecionar exclusivamente candidatos indígenas. O vestibular indígena é resultado de um acordo de cooperação técnica entre a UnB e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A iniciativa tem o objetivo de promover o acesso deste público ao ensino superior.

Os interessados devem se inscrever no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Os candidatos que necessitarem de atendimento especializado ou desejarem utilizar nome social devem sinalizar as respectivas opções no momento da inscrição.

Vagas

Ao todo, são 154 vagas em mais de 40 cursos de graduação oferecidos pela UnB, no primeiro e no segundo semestres de 2026, entre eles direito, enfermagem, engenharias, farmácia e psicologia. As vagas estão distribuídas nos campi Darcy Ribeiro (Asa Norte), Ceilândia, Planaltina e Gama, no Distrito Federal.

Confira aqui a lista de  cursos de graduação e as respectivas vagas oferecidas para o ingresso no primeiro e no segundo semestres letivos de 2026.

Quem pode participar

De acordo com o edital, esta edição é restrita a candidatos indígenas que tenham cursado ou estejam cursando o ensino médio integralmente em escolas da rede pública.

Em casos de indígenas que cursaram ou estejam cursando o ensino médio na rede privada de ensino, é necessária a comprovação de que os estudos foram ou estão sendo realizados por meio de bolsa de estudos integral ou parcial de, no mínimo, 50% do valor da mensalidade.

As vagas deste processo seletivo são destinadas a quem busca o primeiro curso de graduação, ou para quem nunca terminou um curso superior. O candidato que tiver concluído curso superior não poderá participar, em hipótese alguma, do vestibular, sob pena de imediata eliminação.

Por isso, no sistema de inscrição, o candidato deverá declarar que não concluiu a graduação em instituição de ensino superior.

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Seleção

A seleção para ingresso nos cursos de graduação oferecidos pela UnB abrange as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:

  • aplicação das provas objetiva e de redação em língua portuguesa, no dia 7 de dezembro, de caráter eliminatório e classificatório;
  • avaliação de documentação e entrevista pessoal, de caráter eliminatório, de 8 a 10 dezembro;

As seleções serão realizadas nas seguintes localidades: Boa Vista (RR), São Gabriel da Cachoeira (AM), Tabatinga (AM), Brasília (DF), Canarana (MT), Cabrobó (PE) e São Sebastião (AL).

O candidato deve também enviar documentos para a homologação da inscrição e anexar uma fotografia individual, tirada até seis meses anteriores à inscrição.

Se a fotografia não obedecer às especificações do edital, o candidato poderá passar por uma identificação especial, no dia de aplicação das provas.

Resultado 

A divulgação do resultado final do vestibular, bem como da convocação para o registro acadêmico online em primeira chamada dos candidatos selecionados para as vagas relativas ao primeiro semestre de 2026 ocorrerá em 19 de janeiro de 2026.

Mais informações estão disponíveis na página do processo seletivo, ou podem ser consultadas na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, pelo telefone (61) 3448-0100.



Fonte: Agência Brasil

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MEC permitirá uso das três últimas notas do Enem no Sisu 2026

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A edição 2026 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) permitirá o uso das notas das três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – 2023, 2024 e 2025 – para a inscrição e classificação dos candidatos. A novidade está prevista no Edital nº 22/2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro e disponível também na página do Sisu. 

Para fins de classificação, o Ministério da Educação (MEC) levará em conta a nota da edição do Enem que apresentar a melhor média ponderada, conforme a opção de curso, desde que o participante não tenha participado como treineiro – aqueles que se inscrevem na prova antes do 3 º ano do ensino médio.

A medida é inédita e foi incluída no edital de adesão das instituições de ensino superior ao Sisu 2026, que começa na segunda-feira (27) e vai até 28 de novembro, por meio da plataforma Sisu Gestão.Para preencher o termo de adesão, as instituições precisam ter encerrado a ocupação de vagas referentes à última edição do processo seletivo da qual tenham participado. Durante o período de adesão, a instituição poderá reabrir o termo eventualmente assinado e alterar as condições de participação.

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O que é o Sisu?

O Sistema de Seleção Unificada permite que os candidatos escolham e concorram gratuitamente, com uma única inscrição, a vagas em diversas universidades públicas, a partir dos resultados obtidos pelo estudante no Enem. O objetivo é ampliar o acesso ao ensino superior. 

Desde o ano passado, o Sisu passou a ser realizado em edição única. No processo seletivo único anual, as instituições públicas de ensino superior podem disponibilizar vagas para cursos de graduação cujo início das aulas seja no primeiro ou segundo semestre do ano.

Em 2025, foram ofertadas 261.779 vagas para 6.851 cursos de graduação em 124 instituições públicas de ensino superior de todo o país. De acordo com o MEC, a edição do Sisu de 2025 teve 254,8 mil candidatos aprovados, sendo 128 mil na ampla concorrência, 111 mil na modalidade de cotas e 14 mil por meio de ações afirmativas das próprias instituições de ensino superior.



Fonte: Agência Brasil

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No G20 Educação, Brasil defende coalizão global pela alfabetização

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O Brasil propôs a criação de uma coalizão global pela alfabetização. A ideia foi defendida pelo ministro da Educação, Camilo Santana, durante reunião de ministros do G20, na África do Sul. No encontro, Santana participou de uma série de compromissos bilaterais e multilaterais, que tiveram como foco a educação nos primeiros anos de vida. O Brasil ocupou a presidência do G20 educação em 2024 e neste ano o grupo esteve sob o comando da África do Sul. 

“Discutimos a proposta de criação de uma coalização global em defesa da alfabetização na idade certa. Uma proposta feita por nós, brasileiros, por considerar a importância de as crianças aprenderem na idade adequada”, afirmou o ministro. 

Santana também participou de reunião de alto nível do Fórum Ibas, mecanismo de diálogo entre Índia, Brasil e África do Sul, criado em 2003 para promover a cooperação Sul-Sul. Além dos ministros da educação dos países, participaram do encontro representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Os ministros discutiram estratégias para acelerar a alfabetização na idade certa, que pontuaram como premissa para o desenvolvimento humano inclusivo. Em declaração conjunta, os três países destacaram que a aprendizagem fundamental – que abrange a educação e o cuidado na primeira infância e os primeiros anos da educação básica – deve ser tratada como prioridade global.

Em sua participação, Camilo Santana defendeu a cooperação internacional e o multilateralismo para ampliar o acesso à educação no mundo e melhorar a sua qualidade.

“Desafios como alcançar a plena alfabetização e proficiência numérica devem ser enfrentados com urgência, por meio de esforços que envolvam organizações da ONU, Estados-Membros e a sociedade civil”, reforçou o ministro.

África do Sul

A presidência sul-africana frente ao Grupo de Trabalho de Educação do G20 (EdWG) escolheu como temas prioritários a aprendizagem na primeira infância; o reconhecimento mútuo de qualificações acadêmicas e profissionais; e a formação e valorização dos docentes para um mundo em transformação.

“Juntas, essas iniciativas fazem parte de uma agenda mais ampla de formação, dignidade e inclusão. Apesar das diferenças, trabalhamos com o mesmo propósito: assegurar uma educação de qualidade para todos, garantindo que ninguém seja deixado para trás”, disse Santana.



Fonte: Agência Brasil

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