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STJ decide que reembolso de ICMS-ST não dá direito a crédito de PIS/Cofins

[ad_1] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que nem todo custo de aquisição gera crédito tributário Divulgação/STJ Para Campbell, o entendimento da Corte Suprema não pode se estender automaticamente aos outros cargos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os valores que o contribuinte substituído paga ao […]