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Kássio Nunes Marques vota para negar recursos contra decisão que anulou ‘revisão da vida toda’ de INSS

[ad_1] Relator do caso disse que não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias para quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento Carlos Moura/SCO/STF A análise vai até dia 30 de agosto O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para negar recursos contra a decisão […]

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Procurador-geral da República recorre da decisão de Toffoli que anulou atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

[ad_1] Paulo Gonet solicitou, no documento ao qual a Jovem Pan teve acesso, que Dias Toffoli reconsidere sua decisão ou encaminhe o recurso para análise do plenário da corte Giuliano Gomes/Estadão Conteúdo Marcelo Odebrecht havia sido condenado a 19 anos de prisão pelo então juiz Sergio Moro em 2016, pena reduzida para sete anos em […]