Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou nesta terça-feira (10) a votação do projeto que concede anistia a envolvidos nos atos ocorridos em 8 Janeiro em Brasília (DF). O adiamento foi considerado uma vitória dos governistas, que ingressaram com três requerimentos extra-pauta para postergar a análise do texto. Os governistas também se valeram de acordos que permitiram que uma ala de parlamentares do União Brasil fosse retirada da CCJ durante a sessão.

Marcada por discussões e trocas de acusações entre os deputados, a sessão foi finalizada pelo início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. Como não foi necessário que houvesse pedido de vista do projeto para adiar a análise do texto, a expectativa é de que governistas lancem mão deste recurso na sessão desta quarta, o que forçaria que a votação do tema só aconteça depois das eleições municipais.

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A oposição levou para a sessão da CCJ familiares de Cleriston Pereira da Cunha, réu pelo 8 de Janeiro que morreu no Complexo da Papuda. Com cartazes, parentes dele e de outros presos pediam liberdade. Em um dos momentos de bate-boca, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que “a população quer a anistia”. A postura gerou revolta dos governistas, que contestaram a isenção de De Toni para presidir a sessão. De Toni negou réplica aos parlamentares. Do lado da oposição houve manobras para que o tema pudesse ser analisado, o que não ocorreu. O PP, partido do presidente da Casa, Arthur Lira (AL), trocou três deputados que integram a CCJ. Já o PL, partido de Jair Bolsonaro, renomeou quatro deputados, no lugar de parlamentares que não estavam em Brasília.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, afirmou que o governo iria atuar para barrar a votação. Segundo Padilha, o foco do Palácio do Planalto é na aprovação de projetos que da agenda econômica. “Sobretudo projetos como esse que levam, aumentam a intolerância, levam a um clima de beligerância dentro da própria Câmara dos Deputados. Então vamos trabalhar para que ele não seja votado nem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, disse Padilha.

Saiba mais sobre o projeto

O projeto que concede anistia a envolvidos nos atos de 8 Janeiro, em análise pela CCJ, registra que os envolvidos nos atos ocorridos nas sedes dos três Poderes agiram ‘sob um ‘efeito manada’, por não saber se expressar”. Em relatório apresentado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE) nesta terça-feira, o parlamentar alega que a aprovação da nova legislação é importante para “garantir alívio institucional” e a “pacificação política”.

Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, ficam anistiados “todos os que participaram de manifestações” a partir do 8 de janeiro “com motivação política e/ou eleitoral”, bem como os financiadores e apoiadores dos atos. As “medidas de restrições de direitos”, como uso de tornozeleira e comunicação entre acusados, bem como a suspensão de perfis e contas de redes sociais serão nulas.

Segundo relator, os eventos de 8 de Janeiro “foram inflamados principalmente pelo sentimento de injustiça aos quais muitos brasileiros sentiram após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais de 2022”. “Muito desta indignação se deu por muitos experimentarem serem derrotados em uma disputa eleitoral (entre Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva) pela primeira vez, devido ao aumento do interesse da nossa população pela política”, afirma Valadares no relatório.

Ainda de acordo com o relator, os manifestantes “não souberam naquele momento expressar seu anseio por liberdade e pela defesa de uma democracia representativa de fato, catalisando a sua indignação de maneira exacerbada e causando danos ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural por meio de um ‘efeito manada’”.

Para defender a ação dos manifestantes, a oposição chega a citar o suposto crime de “multidão”, tese que o relator reconhece ser “embrionária”, mas “defendida por alguns juristas”. “Ficam assegurados os direitos políticos, e, ainda, a extinção de todos os efeitos decorrentes das condutas a si imputadas, sejam cíveis ou penais, para as pessoas que se beneficiem da presente lei”, diz o trecho do projeto de lei.

Segundo o texto, após a aprovação da lei, “a autoridade judicial responsável pelo processo deverá declarar extinta a pena e todos os seus efeitos”. Para justificar a pertinência da anistia, o relator também cita fala do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, que afirmou que os ataques aos Poderes foram “uma espécie de ‘arrastão à Praça dos Três Poderes’”.

Segundo relator, o 8 de Janeiro “foi tratado com rigor excessivo e não com o critério legalista e garantista que vem sendo adotado como jurisprudência pela Suprema Corte, mas no critério ideologicamente punitivista”. Para justificar a anistia, o relatório cita ainda pessoas que “adentraram os prédios para sua própria segurança e proteção”, além da condenação de moradores de rua e de idosos . Em outro trecho, o projeto também pode fazer com que parte dos processos relacionados ao tema deixe de tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nos casos em que pessoas com e sem foro privilegiado forem julgados por um mesmo tribunal, os casos devem ser julgados com a mesma celeridade. Esta era uma demanda da oposição, que pedia a criação de regras que estabelecessem que pessoas sem foro só pudessem ser julgadas de forma concomitante ou depois às pessoa com foro. Em ato realizado na Avenida Paulista no sábado (7), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu a anistia para os condenados pelos ataques de 8 de Janeiro.

Saiba o que a anistia garante aos envolvidos:

•  perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
• o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
• a manutenção dos direitos políticos;
• a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Carolina Ferreira