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Arthur Lira envia à CCJ duas PECs que limitam poder do STF após Corte manter emendas suspensas

[ad_1] Uma das Propostas de Emenda à Constituição limita as decisões monocráticas de ministros do STF, e a outra permite que o Legislativo suste decisões da Corte pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado Mario Agra/Câmara dos Deputados Lira já havia demonstrado publicamente desconforto com a determinação do ministro do STF, Flávio […]