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Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios

[ad_1] O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na […]

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Senado aprova PEC que muda regras dos precatórios

[ad_1] Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com […]

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Lula anuncia acordo em desoneração, dívida previdenciária e regras de precatórios

[ad_1] Presidente não deu muitos detalhes acerca das novas regras para os débitos da Previdência; fala foi durante evento para prefeitos nesta terça-feira Ricardo Stuckert / PR Fala foi durante evento na manhã desta terça-feira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (21), uma série de medidas para atender municípios, entre […]