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[ad_1] O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na […]
[ad_1] O Congresso Nacional promulgou hoje (20) a Emenda Constitucional 135/24, que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo. A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24 e fez alterações em receitas obrigatórias e prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU). As medidas visam melhorar o equilíbrio fiscal […]
[ad_1] Proposta também introduz um programa que permite o refinanciamento das dívidas das legendas e obriga o repasse de 30% dos recursos do fundo eleitoral para apoiar candidaturas negras Marcos Oliveira/Agência Senado O senador Dr. Hiran (esq.), o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira, e a diretora da Secretaria Legislativa do Congresso, Roberta Lys de Moura […]